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Membro de sociedade limitada pode se retirar sem justificativa, diz STJ
Mesmo que uma sociedade limitada seja regida de forma supletiva pelas mesmas normas da sociedade anônima, um sócio pode se retirar imotivadamente, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem a ausência de previsão da retirada imotivada na chamada Lei das Sociedades Anônimas, ou Lei
Ler artigo →ArtigoJuíza determina redução de taxa de licenciamento ambiental cobrada pela Cetesb
A majoração de tributo somente pode ser feita por meio de lei e não por ato administrativo, conforme o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para reduzir a taxa de licença ambiental cobrada pela Companhia Ambiental do Estado de São
Ler artigo →ArtigoDecretos das armas entram em vigor 5 dias antes de STF começar a julga-los
Entraram em vigor nesta segunda-feira (12/4) quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país. Todos são alvo de ações contestando a constitucionalidade das medidas, cujo julgamento no Supremo Tribunal Federal está marcado para começar na próxima sexta-feira (16/4). Tratam-se dos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que foram editados em
Ler artigo →ArtigoVenda de terrenos irregulares gera indenização por danos morais coletivos
Uma imobiliária que vende terrenos com a falsa informação de que o loteamento foi autorizado pelo poder público, induzindo consumidores a adquirir bens em situação irregular, pratica clara ofensa à coletividade prejudicada e, por isso, deve pagar indenização por danos morais coletivos. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma
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